CBH-ALPA Comitê da Bacia Hidrográfica do Alto Paranapanema

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Deliberação CBH-ALPA 038/2002 de 02/05/2002 , indica prioridades de investimento ao FEHIDRO e dá outras providências.

O Comitê da Bacia Hidrográfica do Alto Paranapanema - CBH-ALPA, no uso de suas atribuições legais, e:

Considerando a deliberação CBH-ALPA nº. 037/2002 de 05/03/2002, que estabelece diretrizes e critérios para distribuição de recursos do FEHIDRO;

Considerando a disponibilidade de R$ 729.531,97 ( setecentos e vinte e nove mil e quinhentos e trinta e um reais e noventa e sete centavos ), destinados pelo Conselho Estadual de Recursos Hídricos à área de atuação do CBH-ALPA, para o ano 2002, acrescidos de recursos financeiros retornados ao Comitê;

Considerando que por ocasião da 15º. Reunião Extraordinária deste Comitê, realizada em 05/03/2002, ficou decidido em plenária que caberia à Câmara Técnica de Planejamento, Gerenciamento e Avaliações - CT-PGA, a aplicação dos critérios para priorização dos pleitos com vistas a indicar a seleção de investimentos, definindo a distribuição dos recursos destinados pelo FEHIDRO à UGRHI-14;

Delibera:

Artigo 1º. - As solicitações constantes na Ata da Reunião da CT-PGA, nas modalidades: fundo perdido e financiamento, às quais foram atribuídas pontuações e analise segundo os critérios aprovados pela deliberação CBH-ALPA 037/2002, ficam classificadas e indicadas para recebimento de recursos do FEHIDRO, nas condições discriminadas abaixo: o Programa de Duração Continuada (PDC); a Classificação (Clas.); o Tomador (T); o Empreendimento (E); o Total dos Pontos Recebidos (P); o Valor Total do Empreendimento (VT); a Contrapartida Oferecida (C); e, os Recursos à Receber na Modalidade de Fundo Perdido (FP);

I - Projetos e Obras - Modalidade Fundo Perdido

1- PDC 01 Clas.1º (T) Sindicato Rural de Paranapanema (E) Sustentabilidade dos Solos Agrícolas da BH-ALPA em Função da Disponibilidade Hídrica e do Tráfego de Máquinas (P) 19 pontos (VT) R$ 154.790,00 (C) R$ 90.140,00 (FP) R$ 64.650,00

2- PDC 01 Clas.2º (T) CONDERSUL (E) Cartilha a Floresta um Encontro com a Natureza (P) 15 pontos (VT) R$ 38.600,00 (C) R$ 11.580,00 (FP) R$ 27.020,00

3- PDC 01 Clas.3º (T) Prefeitura Municipal de Campina do Monte Alegre (E) Projeto de Organização da Cadeia Produtiva de Peixes e Repovoamento dos Rios Itapetininga e Paranapanema (P) 14 pontos (VT) R$ 215.917,08 (C) R$ 134.658,60 (FP) R$ 81.258,48

4- PDC 01 Clas.4º (T) P. M. de Piraju (E) Elaboração de Plano Diretor Municipal (P) 13 pontos (VT) R$ 87.500,00 (C) R$ 17.500,00 (FP) R$ 70.000,00

5- PDC 03 Clas.1º (T) P. M. de Paranapanema (E) Implantação de Coleta Seletiva de Resíduos Sólidos (P) 13,5 pontos (VT) R$ 192.372,00 (C) R$ 129.520,00 (FP) R$ 62.852,00

6- PDC 09 Clas.1º (T) P. M. Riversul (E) Aquisição de Máquina para Plantio Direto e Terraceador (P) 20,5 pontos (VT) R$ 85.298,15 (C) R$ 55.298,15 (FP) R$ 30.000,00

7- PDC 09 Clas.2º (T) P. M. de Angatuba (E) Recuperação Florestal dos Ribeirões de Angatuba – Perímetro Urbano (P) 16 pontos (VT) R$ 53.540,52 (C) R$ 21.786,40 (FP) R$ 31.754,12

8- PDC 09 Clas.3º (T) P. M. de Manduri (E) Galeria de Águas Pluviais (P) 16 pontos (VT) R$ 194.441,00 (C) R$ 102.044,00 (FP) R$ 92.397,00

9- PDC 09 Clas.4º (T) P. M. de Taguaí (E) Galeria de Águas Pluviais (P) 13,5 pontos (VT) R$ 119.859,37 (C) R$ 36.255,72 (FP) R$ 83.603,65

10- PDC 09 Clas.5º (T) P. M. de Itapeva (E): Galeria de Águas Pluviais (P) 13 pontos (VT) R$ 463.948,52 (C) R$ 318,948,52 (FP) R$ 145.000,00

11- PDC 09 Clas.6º (T) P. M. de Barão de Antonina (E) Galeria de Águas Pluviais (P) 12,5 pontos (VT) R$ 52.472,44 (C) R$ 11.475,72 (FP) R$ 40.996,72

2 – Projetos em Carteira – Modalidade Fundo Perdido

12- PDC 09 Clas.7º (T) P. M. de Bernardino de Campos (E) Galeria de Águas Pluviais, Continuação - Córrego Douradão (P) 10 pontos (VT):R$ 81.735,47 (C) R$ 24.520,65 (FP) R$ 57.214,82

13- PDC 09 Clas.8º (T) P. M. de Taquarituba (E) Galeria de Águas Pluviais (P) 10 pontos (VT) R$ 155.048,00 (C) R$ 33.908,00 (FP) R$ 121.140,00

Artigo 2º. -Havendo desistência ou impedimento de ordem legal, técnica ou financeira para os tomadores e respectivos empreendimentos, os recursos indicados serão repassados obedecendo a classificação dos projetos em carteira.

Artigo 3º. -Fica recomendado à Secretaria Executiva do FEHIDRO e a seus agentes técnicos e financeiro, que comuniquem ao CBH-ALPA, a constatação de eventuais informações ou dados inverídicos constantes da “ficha resumo da obra, serviço ou projeto para fins de solicitação de recursos do FEHIDRO”

Parágrafo único

Ocorrendo o previsto no caput, o CBH-ALPA poderá propor ao FEHIDRO a desclassificação do tomador.

Artigo 4º. - Para fins de obras que serão objetos de concorrências públicas e que poderão ter seus valores estimativos de projetos alterados (com menores custos), o valor da contrapartida será diminuído no mesmo percentual em que diminuir o valor licitado com os recursos do FEHIDRO.

Parágrafo Único. – No caso do tomador ser contemplado com recursos inferiores aos valores solicitados, este poderá apresentar contrapartida na mesma proporção aos recursos solicitados, com o mínimo de 20% (vinte por cento), desde que o projeto ofereça condições de readequação.

Artigo 5º. - Fica estipulado o prazo de ( 75 ) setenta e cinco dias, a partir da data desta deliberação para que

os tomadores de recursos do FEHIDRO indicados pela presente deliberação providenciem de forma completa a documentação necessária para habilitarem-se ao recebimento dos recursos. O não atendimento a esse prazo resultará na perda do recurso.

Parágrafo único

O tomador poderá solicitar a prorrogação do prazo, desde que apresente justificativas que sejam aceitas pela Câmara Técnica de Planejamento, Gerenciamento e Avaliações.

Artigo 6º. - Esta deliberação entra em vigor na data de sua aprovação pelo CBH-ALPA.

MIDERSON ZANELLO MILLÉO MARCO ANDRÉ F. D’ OLIVEIRA ANTONIO FRANCISCO DA CUNHA

Presidente do CBH-ALPA Vice-Presidente do CBH-ALPA Secretário Executivo do CBH-ALPA